surveillance-secteur

Supervisão do setor

Cada país dispõe de um organismo de supervisão e de controlo, encarregado de zelar pelo bom funcionamento do setor segurador, e pelo cumprimento das leis e regulamentos em vigor por parte de todas as companhias de seguros estabelecidas e a operar na sua jurisdição.

O Commissariat aux Assurances (CAA), instituição pública sob tutela ministerial, é o organismo oficial luxemburguês de supervisão do setor segurador, encarregado de supervisionar todos os intervenientes no setor e respetivas atividades. Protege os interesses dos clientes, oferecendo ao mesmo tempo uma certa flexibilidade face à regulamentação aplicável aos ativos elegíveis.

Para garantir o bom funcionamento do setor segurador, existem inúmeras medidas:

  • as condições de acesso à atividade seguradora são muito rigorosas e visam, nomeadamente, garantir a solidez financeira das entidades seguradoras;
  • as companhias de seguros luxemburguesas devem dispor, a qualquer momento, de fundos próprios (margem de solvabilidade e fundos de garantia dos segurados) suficientes para cobrir todas as responsabilidades contratadas relativas aos segurados;
  • cada companhia tem que enviar ao CAA, trimestralmente, um relatório onde conste o valor dos ativos dos seus clientes. Deste modo, o CAA pode verificar se as provisões técnicas correspondem aos ativos representativos;
  • o CAA é responsável pelo controlo da solvabilidade e solidez financeira das empresas. Para tal, poderá deslocar-se às instalações das empresas em questão e, em qualquer momento, exigir os documentos necessários à realização desse controlo (respeitando o sigilo profissional);
  • se verificar que há violação das leis ou regulamentos, o CAA poderá punir os intervenientes do setor segurador. Essa punição poderá ter, como limite, a revogação da autorização;
  • quando uma empresa cessa a sua atividade, o CAA supervisiona o processo de liquidação com o objetivo de preservar os direitos dos subscritores.

Existe ainda,  a nível europeu, como organismo de supervisão- a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). Trata-se duma autoridade independente da União Europeia que procura garantir a eficácia e a coerência em matéria de regulamentação e de supervisão prudenciais no âmbito dos seguros e pensões profissionais.